Guia de Implementação do RFAI para Empreendedores Sem Experiência Fiscal

Guia de Implementação do RFAI para Empreendedores Sem Experiência Fiscal
Aprenda a poupar impostos através do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento de forma simples e informada
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Contato
1. Resumo Executivo
O que é o RFAI?
O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um incentivo que permite reduzir o IRC de empresas que realizem investimentos em áreas como máquinas, equipamentos, tecnologia ou expansão de instalações. Este guia traduz o RFAI para uma linguagem simples, pensada para empreendedores sem experiência fiscal que querem poupar impostos de forma informada.
1. Enquadramento Benefício fiscal
Como Funciona o Benefício Fiscal
Um benefício fiscal funciona como um desconto nos impostos, atribuído quando a empresa cumpre determinados requisitos.
O que o RFAI apoia
Máquinas novas
Equipamentos de produção
Computadores, software e tecnologia
Expansão de instalações e modernização de operações
Exemplo: aquisição de uma máquina nova para aumentar a capacidade produtiva pode gerar dedução no IRC.
No RFAI, o investimento tem de ser efetuado em bens que acrescentem algo novo e produtivo ao negócio.
Aumentar a produção
Bens como novas máquinas e equipamentos que impulsionam a capacidade produtiva.
Criar ou expandir um estabelecimento
Investimentos que resultam na fundação de novas instalações ou na ampliação das existentes.
Diversificar a produção existente
A aquisição de ativos que permitem a introdução de novos produtos ou serviços no mercado.
Alterar fundamentalmente o processo produtivo
Melhorias tecnológicas relevantes que transformam os métodos de produção.
Ou seja: têm de ser bens que acrescentem algo novo e produtivo ao negócio, não simples substituições sem impacto.
O RFAI aplica-se apenas a atividades económicas consideradas elegíveis para receber este tipo de incentivo ao investimento produtivo.
Em termos práticos, o programa distingue claramente entre setores abrangidos e excluídos:
✅ Setores Geralmente Abrangidos
Indústria Transformadora
Linhas de produção modernas e fábricas eficientes.
Agricultura, Pecuária e Floresta
Atividades que promovem a produção primária e a gestão sustentável de recursos.
Turismo (em certas modalidades)
Projetos que contribuem para o desenvolvimento regional e oferta hoteleira.
Tecnologia e Inovação
Empresas que investem em desenvolvimento de software, biotecnologia e novas soluções digitais.
Produção de Energia Renovável
Projetos de energia verde com limites e regras específicas.
❌ Setores Geralmente Excluídos
Comércio por Grosso e a Retalho
Atividades de compra e venda de mercadorias sem transformação significativa.
Serviços de Consultoria e Atividades Financeiras
Serviços que não implicam um investimento produtivo direto na indústria ou agricultura.
Atividades Imobiliárias
Investimentos relacionados com a compra, venda ou arrendamento de imóveis.
Transportes
Serviços de transporte de pessoas ou mercadorias (com exceções muito específicas).
Bens e Serviços Não Produtivos
Aqueles que não geram um impacto direto na capacidade produtiva do país.
Setores com Regras Europeias Restritivas
Atividades sujeitas a auxílios de Estado mais rigorosos da União Europeia.
Resumindo: O RFAI destina-se a investimentos em setores produtivos, não a atividades puramente comerciais ou de prestação de serviços sem impacto direto na produção.
Criação e manutenção de postos de trabalho no RFAI
Criação de Novos Empregos
O RFAI exige que o investimento resulte na criação de postos de trabalho efetivos e diretamente associados ao projeto.
Vínculo e Duração dos Postos
Os empregos criados devem ser reais, estarem intrinsecamente ligados ao investimento e serem mantidos por um período mínimo de 3 ou 5 anos.
Consequências da Não Manutenção
O incumprimento da manutenção dos postos de trabalho pode levar à redução ou à perda total do benefício fiscal atribuído.
Requisitos Base
01
Empresa ativa e sem dívidas ao Estado ou Segurança Social
02
Investimentos em ativos novos
03
Manter faturas e comprovativos
04
Aplicação na declaração anual de IRC
1. Objetivos do Guia
Depois de o utilizar, o empreendedor conseguirá:
Identificar se pode aplicar o RFAI
Saber se o seu investimento é elegível
Estimar a poupança fiscal
Organizar documentos essenciais
Transmitir ao contabilista toda a informação necessária
1. Utilizador-Alvo e Exemplos
Para quem é
Micro e pequenas empresas
Startups
Negócios familiares
Empreendedores sem conhecimento fiscal
Exemplos práticos
Compra de máquina industrial *
Renovação de computadores *
Expansão de instalações *
Aquisição de software especializado *
que acrescentem algo novo e produtivo ao negócio.
1. Marcos de Implementação
Marco 1 – Confirmar elegibilidade do negócio
Checklist:
Empresa ativa em Portugal
Sem dívidas ao Estado/Segurança Social
Atividade económica contemplada na lista do RFAI
Investimento destinado ao negócio
Marco 2 – Verificar elegibilidade do investimento
✓ Conta para o RFAI:
Máquinas novas
Equipamentos
Software adquirido separadamente
✗ Não conta:
Viaturas de passageiros
Mobiliário comum
Equipamento usado
Checklist:
Ativo novo
Uso direto na atividade
Marco 3 – Determinar montante elegível
Passos:
Reunir faturas dos investimentos elegíveis
Somar valores sem IVA
Exemplo: Máquina 5.000 € + Software 1.000 € → Total elegível: 6.000 €
Marco 4 – Calcular o benefício fiscal
Taxas indicativas:
25–30%
Norte, Centro, Alentejo, Açores, Madeira
~10%
Lisboa e Algarve
Exemplos:
6.000 € no Norte → ~1.800 €
6.000 € em Lisboa → ~600 €
Marco 5 – Organizar documentação
Documentos necessários:
Faturas
Recibos / comprovativos de pagamento
Contratos (se existirem)
Descrição simples do objetivo do investimento
Sugestão: criar pasta "RFAI 2025".
Marco 6 – Trabalhar com o contabilista
Entregar:
Pasta com documentação
Resumo dos investimentos
Perguntar:
"Este investimento é elegível?"
"Qual a poupança estimada no IRC?"
"O RFAI está aplicado na declaração?"
Marco 7 – Criar um mini-dossier
Conteúdo:
01
Lista dos investimentos
02
Faturas e comprovativos
03
Cálculo do benefício
04
Confirmação do contabilista
05
Cópia da declaração de IRC com o RFAI aplicado
1. Critérios de Aceitação
Confirme que completou todos os passos
Documentação organizada
Montante do benefício calculado
Confirmação do contabilista
Dossier final montado
Checklists completas
1. Erros Comuns e Como Evitá-los
Aprenda com os erros mais frequentes
Documentação incompleta
→ Usar sempre a mesma pasta
Incluir despesas não elegíveis
→ Confirmar se são ativos novos e relevantes
Não validar com o contabilista
→ Perguntar antes do fecho de contas
Perder prazos
→ Marcar lembrete antes da entrega do IRC
1. Aprofundamentos Possíveis
Continue a aproveitar mais benefícios fiscais
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